CAÇA-NÍQUEIS. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de recurso de apelação fora do prazo de dez dias, previsto no art. 82 , § 1º , da Lei 9.099 /95, é intempestiva. No âmbito criminal, não é conferido prazo em dobro ao Ministério Público. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71005180781, Turma Recursal 1. É típica a conduta de roubar caça-níqueis porque, apesar de proibida a exploração de jogo de azar em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, sendo atingido o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal. 2. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a exploração de máquinas caça-níqueis é contravenção penal, por isso de natureza ilícita. 3. Não prospera a alegação de que a Lei Estadual n. 14.236/2002, do Estado de Minas Gerais, autoriza a exploração de tal atividade, porque, consoante estabelece a Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal, "é O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos. Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. Consultor Jurídico - Notícias, 6/8/2011 - Mesmo proibidos os jogos de azar, furtar máquina de caça-níqueis é crime [Criminal, Leis, Ministério Público, Judiciário, Polícia] Ademais, forçoso reconhecer que a sistemática de funcionamento das máquinas “caça-níqueis” é muito semelhante, senão igual, à das antigas máquinas de “vídeo-poker”, cuja jurisprudência e Doutrina remançosamente trataram de capitular como crime contra a economia popular. Como no “vídeo-poker”, também nas máquinas “caça-níqueis” o apostador, ao acionar a tecla de Para o Superior Tribunal de Justiça, a história não é bem assim. Os ministros da 5ª Turma negaram Habeas Corpus a acusado de furtar máquinas de caça-níqueis. Em sua defesa, ele alegou que subtrair bem ilícito é fato atípico e, portanto, não constitui crime. Tal tese não foi aceita pelo STJ que manteve a pena imposta pelo Tribunal Consultor Jurídico - Notícias, 28/10/2013 - Dúvida sobre origem de máquina caça-níqueis impede absolvição sumária [Criminal, Leis] Relatora do recurso, a desembargadora federal Cecilia Mello completou: “como a apreensão se deu após a operação da Polícia Federal na região, ocorrida em 15/05/2007, que retirou de circulação centenas de máquinas caça-níqueis, é possível entrever que o conhecimento da ilicitude da conduta estava presente no agir do réu”.
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